Sumário:Breves considerações sobre o direito de construir e função social da propriedade -- Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental : direito adquirido x proteção ao meio ambiente -- Licença ambiental concedida sem observância do ordenamento jurídico vigente na data da concessão -- Licença ambiental adequadamente concedida com posterior alteração normativa ampliando a proteção ao meio ambiente sem que o interessado tenha edificado a construção -- Licença ambiental adequadamente concedida com alteração normativa ampliando a proteção ao meio ambiente com o interessado já tendo edificado a construção.