Tipo
Artigo de revista
Título
A aplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos concedidos
Data
2015
Ementa

Sumário:Caracterização dos serviços públicos concedidos como objeto de relação de consumo -- Origem da tutela do consumidor e sua influência sobre os serviços públicos -- Distinção entre serviços públicos concedidos e serviços privados -- Limites quanto à aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos concedidos.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 14, n. 2, p. 73–102, abr./jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

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