Resumo:Aborda a função social da propriedade, consoante positivada no ordenamento jurídico brasileiro, para, a partir de sua disciplina constitucional, apontar os seus contornos enquanto norma jurídica, analisando o interesse juridicamente protegido, os comandos legais e consequências inerentes a seu eventual inadimplemento.

Sumário:Regime jurídico da propriedade -- A função social da propriedade -- Conclusão : síntese da expressão constitucional da norma jurídica funções sociais da propriedade.