Resumo:"Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por danos ao ambiente e sua previsão na Constituição Brasileira de 1988. A constitucionalidade da culpabilidade empresarial e caracterização da responsabilidade conforme a dogmática do direito penal contemporâneo. A jurisprudência do STJ e do STF. A utilidade da previsão constitucional e de sua positivação pela Lei 9.605/1998".

Sumário:A previsão constitucional da responsabilidade criminal da pessoa jurídica por danos ao ambiente -- Os princípios constitucionais da culpabilidade, da individualização da responsabilidade e da pena, em razão da previsão constitucional da responsabilidade criminal da pessoa jurídica por delitos contra o ambiente -- A caracerização da responsabilidade criminal da pessoa jurídica em razão da atividade dirigida à finalidade ilícita -- Responsabilidade criminal da pessoa jurídica independentemente da criminalização da conduta da pessoa física por crimes ambientais -- A decisão do STF reconhecendo a independência das responsabilidades criminais das pessoas jurídicas e das pessoas físicas por crimes contra o meio ambiente.