Sumário:Princípio da seletividade -- Separação dos poderes e força normativa da Constituição -- Análise documental : aplicação da seletividade nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça -- Dogma do legislador negativo -- Soluções jurisdicionais e liberdade do legislador : desafio de imposição da eficácia constitucional em questões dependentes de deliberação política.