Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A interceptação de e-mails e a apreensão física de e-mails armazenados
 

Data
2015
 

Classificação (CDDir)
341.552513
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Revista Fórum de ciências criminais: RFCC. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2014.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 101–121, jul./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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