Tipo
Artigo de revista
Título
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)
Data
2015
Ementa

Sumário:A segurança pública e as guardas municipais na Constituição Federal de 1988 : entendimento tradicional -- A disciplinas das guardas municipais pela Lei 13.022/2014 e a ADIn 5.156 -- Breves apontamentos sobre a constitucionalidade da Lei 13.022/2014 sob a perspectiva da repartição de competências em um Estado federal.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 3, n. 21, p. 169–198, nov./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:53:44.000Z [ 9619450 ]