Sumário:O Terceiro Setor em uma breve contextualização -- O regime jurídico atual das parcerias entre o Poder Público e o Terceiro Setor -- A Lei nº 13.019/2014 e a questão das normas gerais -- As restrições à Lei nº 8.666/1993 e aos partícipes dos convênios -- O novo marco regulatório do Terceiro Setor e os ajustes entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público.