Resumo:Analisa a juridicidade das atividades desenvolvidas pela Uber e pelos seus motoristas parceiros no Brasil. Para tanto, o estudo foi organizado em três partes. Inicialmente, é abordado o papel que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência devem desempenhar na interpretação da legislação infraconstitucional que trata de atividades econômicas lato sensu. A segunda parte discute os conceitos de serviço público e de atividade econômica stricto sensu, demarcando algumas diferenças entre os seus regimes constitucionais, inclusive no que pertine à liberdade de atuação empresarial. Por fim, tais premissas serão aplicadas ao transporte individual de passageiros, a fim de discutir especificamente a legitimidade das atividades da Uber no país.

Sumário:Livre iniciativa, livre concorrência e interpretação do direito infraconstitucional -- Constituição, serviços públicos e atividade econômica stricto sensu -- Transporte individual de passageiros como atividade econômica stricto sensu: interpretação da legislação vigente, restrições regulatórias e competência legislativa.