Resumo:Divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006. Assim, fugindo de uma aparente clarividência do texto legal, são elencadas hipóteses em que tem ocorrido dissenso entre os operadores do Direito na abordagem dessa temática. Por fim, concomitantemente a apresentação das vias doutrinárias existentes, busca-se sustentar, tendo como referência hermenêutica a centralidade do conceito de violência de gênero, um paradigma legítimo para delimitar a aplicação do microssistema legal da Lei Maria da Penha.