Sumário:Possibilidade de controle de atos estatais sob o aspecto concorrencial -- Os atos estatais e o direito da concorrência -- A análise dos atos estatais sob o aspecto concorrencial -- Controle de restrições de participação -- A competência federativa -- As finalidades perseguidas com a aplicação de penalidades pelas autoridades concorrenciais -- A sanção de proibição de contratar ou participar de licitações.