Resumo:"Este artigo analisa os impactos da incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) ao ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque da Análise Econômica do Direito (AED). A norma exigirá das instituições financeiras o reporte automático, diretamente à receita norte-americana, de algumas informações pessoais e financeiras de correntistas estadunidenses, sob pena de retenção na fonte de 30% sobre rendimentos oriundos daquele país, o que implica uma desvantagem concorrencial das instituições financeiras não cooperantes. Portanto, fundamentada em diretrizes interdisciplinares, verifica-se que a legislação utilizou-se da metodologia da ciência econômica para aumentar a carga de eficiência normativa. O artigo apresenta-se em duas partes: i) identificação do tratamento jurisprudencial brasileiro do sigilo bancário como direito fundamental e ii) contribuição da AED como metodologia de interpretação do direito para o caso."