Sumário:A exigência de garantia tributária como condição para atividade econômica -- Outros abusos contra a livre iniciativa da atividade econômica -- Ilegalidade quanto à incidência da norma tributária, ao surgimento da obrigação tributária principal, e à responsabilidade tributária -- Ofensas ao direito de defesa -- Combatendo judicialmente as atrocidades.