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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marino, Giuseppe
Título
Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista direito tributário atual
/ Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
Referência: n. 34, p. 91–119, 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:53:24.000Z [ 9618308 ]