Sumário:Possibilidade de incidência da redação do artigo 475-p, parágrafo único, do CPC, em cumprimento de decisão em tutela antecipada proferida em ação coletiva -- Inexistência de título executivo judicial (artigo 475-N do CPC) e interpretação sistemática de outros artigos do CPC -- Regras de competência e o juízo natural : segurança jurídica -- Regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).