Sumário:Do critério econômico para o benefício assistencial Lei 8.742/93 a a ADI 1.232/DF -- Do processo de inconstitucionalização do critério econômico da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo -- Da exclusão contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do idoso) -- Do critério da renda per capita familiar inferior 1/2 do salário mínimo. -- Da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 3, art. 20 e parágrafo único do art. 34.