O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais
Data
2015
Ementa
Sumário:Inquérito civil, contraditório e constitucionalização -- Inquérito civil, natureza dos interesses transindividuais e desjudicialização -- Cooperação e comparticipação -- Institutos congêneres no direito comparado.