Resumo:Propõe reflexões sobre o direito dos entes federativos não licenciadores participarem do licenciamento ambiental, refletindo sobre a prática de exclusão recíproca dos entes federados nos licenciamentos ambientais, em especial no Estado do Pará, propondo uma reflexão específica quanto ao art. 13, § 1º, da LC 140/2011.

Sumário:O licenciamento ambiental e o princípio da cooperação em direito ambiental -- A LC 140/2011 e o princípio da cooperação no licenciamento ambiental -- Direito de participação dos entes federativos interessados no licenciamento ambiental -- Direito de participação dos entes federativos interessados no licenciamento efetivado em esfera diversa como decurso do princípio da cooperação.