Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Convênios municipais no Sistema Único de Saúde e a nova lei das parcerias voluntárias
 

Data
2015
 

Ementa

Sumário:Definição de convênio e a interpretação da palavra "convênio" na Constituição -- Regime constitucional da participação privada no Sistema Único de Saúde -- Convênio como instrumento constitucional e legal da participação complementar de entidades não lucrativas de assistência à saúde no Sistema Único de Saúde -- Convênios de integração de entidades no SUS e a Lei 13.019/2014 -- Diferenciação entre contrato administrativo, convênio e parceria voluntária -- Algumas mudanças trazidas pela lei das parcerias voluntárias -- Contrato de gestão com organizações sociais e termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público.

 

Classificação (CDDir)
341.350142
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Conceito. Elementos e Características [ 341.3501 ]
»»»» Competência da autoridade [ 341.35014 ]
»»»»» Convênios. Programas [ 341.350142 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Revista de direito administrativo contemporâneo. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 3, n. 19, p. 95–117, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
 


 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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