Tipo
Artigo de revista
Título
Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertencente à empresa estatal
Data
2015
Ementa

Sumário:Dissecando os argumentos da decisão vencedora no RE 220.906 -- Dissecando o acórdão proferido no RE 599.628 e a cumulação de confusões jurídicas -- Proteger o serviço público sem afrontar o direito vigente : um critério alternativo para o julgamento da controvérsia da penhorabilidade dos bens de empresas estatais.

Classificação (CDDir)
341.32
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 3, n. 19, p. 43–56, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:52:59.000Z [ 9617002 ]