Resumo:"O presente artigo tem por objetivo analisar a influência do princípio da livre concorrência na interpretação/aplicação das normas de imunidade tributária, especificamente sobre as normas de imunidade recíproca. São abordados a conteúdo jurídico do princípio da livre concorrência, sua eficácia e efeitos sobre as normas de imunidade recíproca. Examinar-se-à, também, decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a imunidade da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e como ela dialoga com o princípio da livre concorrência. Após sua análise, o autor conclui que o Supremo Tribunal Federal não construiu adequadamente a norma de imunidade recíproca".