Tipo
Artigo de revista
Título
A incidência extrafiscal do IPTU em área de preservação ambiental permanente e em área non aedificandi
Data
2015
Ementa

Resumo:Analisa a incidência ou não incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em imóveis situados em área de preservação permanente e em áreas não edificáveis.

Classificação (CDDir)
341.3477
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição [ 341.3477 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Fórum de direito urbano e ambiental
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 14, n. 81, p. 65–73, maio/jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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