Resumo:Demonstra como o erro na identificação do sujeito passivo quando do lançamento tributário em decorrência de extinção de personalidade jurídica por incorporação é eivado de nulidade insanável. Faz uma exposição introdutória apresentando alguns institutos de direito tributário e de direito societário e conclui com uma breve exposição das consequências desse vício. Ressalta que esse tipo de erro é bastante comum e deve ser levado em consideração pela governança das sociedades no período posterior a reorganizações societárias, sendo uma possível válvula de escape para autuações sem fundamento legal no que diz respeito às obrigações assumidas pela sociedade incorporadora.

Sumário:Considerações preliminares sobre lançamento, sujeição passiva tributária e as nulidades no processo administrativo -- A extinção da personalidade jurídica pela incorporação e seus reflexos no direito tributário -- A nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e o caso da incorporação - observações, jurisprudência do Carf e perspectivas.