Resumo:Procura identificar qual a base vigente sobre os limites e condições para a alteração do Imposto de Importação. Examina a evolução legislativa sobre o tema, analisa a nova sistemática introduzida para alteração de alíquota do II após a ratificação dos tratados sobre a União Aduaneira do Mercosul e do GATT. Verifica a situação dessas disposições no ordenamento jurídico nacional, bem como o diagnóstico da atual situação legislativa sobre essas condições.