Tipo
Artigo de revista
Título
Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir contrato de patrocínio firmado entre ente público com particular
Data
2015
Ementa

Sumário:Patrocínio público não se confunde com o pacto administrativo para prestar serviços ou adquirir bens. Inadequação da ação de improbidade administrativa -- Descaracterizados os atos de improbidade administrativa a ação é inadequada.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Ciência jurídica. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 29, n. 182, p. 424–435, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2018-11-04T20:11:21.000Z [ 8963357 ]