Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A configuração criminal da prorrogação indevida do contrato administrativo
 

Data
2015
 

Ementa

Sumário:Configuração da ilegalidade -- O aspecto criminal da prorrogação contratual.

 

Classificação (CDDir)
341.352
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Ciência jurídica. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 29, n. 181, p. 360–387, jan./fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 


 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



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