Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Contratação de serviços advocatícios sem licitação
 

Data
2015
 

Ementa

Resumo:Em julgamento recente, o STF rejeitou denúncia que imputava o crime do art. 89 da Lei nº 8666/1993 aos responsáveis pela contratação direta de serviços advocatícios por Município. O acórdão do Inquérito nº 3.074/SC propôs a adoção de parâmetros objetivos para examinar o cabimento da inexigibilidade de licitação em casos similares. Este artigo se propõe a examinar o cabimento e a utilidade dos critérios sugeridos pelo Ministro Roberto Barroso.

Sumário:O acórdão examinado -- A contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público -- A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios -- O entendimento até então vigente -- Os parâmetros propostos pelo Ministro Barroso -- Os méritos dos parâmetros propostos -- A insuficiência dos parâmetros propostos.

 

Classificação (CDDir)
341.415
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Advogados. Foro [ 341.415 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Revista brasileira de direito público: RBDP / Instituto de Direito Público da Bahia. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 13, n. 48, p. 187–204, jan./mar., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



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