Por que a Lei n. 13.019/14 não se aplica ao regime da complementariedade dos serviços de saúde?
Data
2015
Ementa
Resumo:Trata da prestação de serviços privados de saúde em regime complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio, com entidades com fins lucrativos ou não.