Tipo
Artigo de revista
Título
A penalidade de multa
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
O pregoeiro. --
   Imprenta: Curitiba, Editora Negócios Públicos do Brasil, 2011.
   Referência: v. 11, n. 125, p. 6–7, abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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