Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro
 

Data
2015
 

Ementa

Resumo:Visa uma nova leitura dos princípios da participação e informação ambientais, tendo como referência o entendimento da aplicação da Convenção de Aarhus como jus congens, e da absorção dos seus postulados na Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), diante da análise dos mecanismos e objetivos da Convenção Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental.

Sumário:A Convenção de Aarhus -- O princípio da participação e informação ambientais no contexto dos direitos humanos -- Os princípios da participação e informação pós-Convenção de Aarhus e sua aplicação como jus cogens -- O elemento jus cogens: matriz e relevância(s) -- As repercussões na consideração da Convenção de Aarhus como jus congens e sua internalização no direito brasileiro -- A absorção dos postulados na Convenção de Aarhus na Lei de acesso à informação.

 

Classificação (CDDir)
341.347
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Revista de direito ambiental. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm.
   Referência: v. 20, n. 77, p. 563–588, jan./mar., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 



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