Resumo:Visa uma nova leitura dos princípios da participação e informação ambientais, tendo como referência o entendimento da aplicação da Convenção de Aarhus como jus congens, e da absorção dos seus postulados na Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), diante da análise dos mecanismos e objetivos da Convenção Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental.

Sumário:A Convenção de Aarhus -- O princípio da participação e informação ambientais no contexto dos direitos humanos -- Os princípios da participação e informação pós-Convenção de Aarhus e sua aplicação como jus cogens -- O elemento jus cogens: matriz e relevância(s) -- As repercussões na consideração da Convenção de Aarhus como jus congens e sua internalização no direito brasileiro -- A absorção dos postulados na Convenção de Aarhus na Lei de acesso à informação.