Tipo
Artigo de revista
Título
A necessária eficácia expandida
Data
2015
Ementa

Sumário:Exame de caso : ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000, proposta no TJSP pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, em face do Prefeito de São Paulo e da Câmara Municipal, tendo por objeto a Lei paulistana 15.374/2011, inibitória da oferta de sacolas plásticas no comércio. Ação julgada improcedente, relator o Des. Arantes Theodoro, j. 01.10.2014, maioria.

Classificação (CDDir)
340.322
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Obrigatoriedade das leis. Eficácia [ 340.322 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 40, n. 241, p. 277–309, mar., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  STM,  TJD

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