Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Aplicabilidade, nas licitações, do tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas diante das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014
 

Data
2015
 

Classificação (CDDir)
341.3527
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2015
Revista JML de licitações e contratos: RJML. --
   Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
   Referência: v. 9, n. 34, p. 56–62, jan./mar., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TCD



Normas Referenciadas
 
 

 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
 


 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



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