Sumário:Contextualização teórica -- Breve retrospecto histórico do processo eletrônico -- Questões jurídicas: O princípio da adesão voluntária. A assinatura digital e a obrigatoriedade do uso do certificado digital. Definição do momento da prática do ato processual eletrônico. Sistemas de comunicação dos atos processuais. Acesso aos autos eletrônicos.