Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Lei de acesso à informação
 

Data
2014
 

Classificação (CDDir)
341.2
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2014
TCMRJ. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, TCMRJ, 2007.
   Referência: v. 30, n. 57, p. 55–64, 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 



Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2017-02-08T19:35:20.000Z [ 8337684 ]