Resumo:"O presente trabalho trata de questões relevantes e controvertidas acerca da Contribuição de intervenção no domínio econômico, conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o fim de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro mediante o financiamento do programa de estimulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação. Tem como objetivo demonstrar o tratamento da matéria na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Demonstra as impropriedades de se exigir a transferência de tecnologia para a incidência da contribuição, bem como de se excluir o imposto de renda retido na fonte da sua base de cálculo, além de tratar de outras questões que vem sendo decididas pela corte administrativa."