Sumário:Democracia e efetivação dos direitos fundamentais -- Reflexões sobre o estado democrático de direito: Princípios constitucionais aplicáveis. O direito e o papel do juiz em relação ao legislador na retórica de Chaim Perelman. Aplicação do direito : poder criativo do juiz e segurança jurídica -- Fundamentos jurídicos sobre penhora do salário no Brasil.