Resumo:Embora o Brasil possua um sistema jurídico essencialmente baseado na Civil law, é possível constatar que os precedentes judiciais estão sendo aos poucos adotados pela legislação processual civil com a finalidade de imprimir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite processual. O sistema do Common law também vem sofrendo modificações, estreitando suas relações com o stare decisis e aproximando-se cada vez mais do ordenamento brasileiro. No projeto do novo Código de processo civil é possível perceber a intenção do legislador de aproveitar os fundamentos do Common law e do stare decisis com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência e de garantir a efetividade do processo, notadamente das garantias constitucionais.

Sumário:Civil law e a questão da segurança jurídica -- A convivência com o stare decisis -- Distinção: métodos e resultados da aplicação do distinguishing -- Incorporação do overruling e modulação dos efeitos das decisões -- A evolução dos precedentes judiciais no direito brasileiro -- A força normativa dos precedentes no projeto do NCPC -- Fundamentação dos atos judiciais -- Precedente judicial e uniformização da jurisprudência -- Modificação e entendimento -- Efeitos e modulação -- Eficácia vinculante -- Precedentes e a reclamação constitucional -- Precedentes e o incidente de resolução de demandas repetitivas -- Precedentes e assunção de competência.