Tribunal de Justiça de Minas Gerais., A inserção de restrição judicial de circulação sobre veículos objeto de ação de busca e apreensão e reintegração de posse como instrumento de efetividade da função jurisdicional, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A inserção de restrição judicial de circulação sobre veículos objeto de ação de busca e apreensão e reintegração de posse como instrumento de efetividade da função jurisdicional

Data

2014

Ementa

Sumário:Contextualização -- Crítica aos argumentos da atual jurisprudência sobre o tema -- Fundamento legal da restrição judicial de circulação -- Inexistência de ofensa ao contraditório - Inexistência de restrição ao direito de propriedade -- Objetivos da restrição judicial de circulação -- Ausência de ônus adicional aos órgãos executivos estatais.

Classificação (CDDir)

342.1422

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Efeitos das obrigações [ 342.142 ]
»»»» Inexecução das obrigações [ 342.1422 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950.
Descrição Física: 213 v.

   Referência: v. 65, n. 209, p. 21–26, abr./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU, SEN, STF, STJ, TJD