Sumário:Conceito de regra -- Antinomia jurídica : conflito de critérios (antinomia de segundo grau). Relação jurídica : âmbito de validade da antinomia jurídica. Âmbito de validade e regra de estrutura -- O valor do critério hierárquico no direito brasileiro -- Do conflito entre a regra da prescrição civil, trabalhista e da Emenda constitucional nº 45/2004: os dispositivos das três normas têm estrutura de regra. A regra da prescrição civil é geral e a regra da prescrição trabalhista especial. Há antinomia de segundo grau entre norma superior-anterior-específica e inferior-posterior-geral relativa às regras da prescrição trabalhista e civil. Os âmbitos de validade das normas não são os mesmos e não é caso de antinomia jurídica.