A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do Art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do Art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Data

2014

Classificação (CDDir)

341.3956

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 225, p. 138–146, jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ