Resumo:Trata da moradia como direito fundamental do ser humano, também direcionado para crianças e adolescentes, destinatários do direito ao desenvolvimento em um ambiente salutar. É direito social de eficácia plena e imediata, podendo ser exigido por parte do indivíduo que se encontra em condições de habitabilidade inadequadas. Compete não só ao Poder Público, senão também a toda a rede de garantia de direitos assegurar à população condições de habitação adequadas, observadas as regras de planejamento urbano, de modo a se garantir o direito à convivência familiar em um ambiente salubre sem, em nenhum momento, se adotar postura discriminatória com relação à população de baixa renda.

Sumário:Conceito e eficácia dos direitos sociais -- Moradia enquanto direito social integrante da noção de mínimo existencial : fundamentos e bases normativas -- Direito urbanístico e tutela do direito à moradia -- A pobreza nas questões de moradia e os direitos de crianças e adolescentes.