Resumo:Apresenta-se o estado da arte relativamente às ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com base sobretudo na jurisprudência do Supremo Federal, destacando seu objeto, a legitimação, o procedimento, a decisão e seus efeitos.

Sumário:Objeto das ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental -- Subsidiariedade da ação de descumprimento de preceito fundamental e fungibilidade -- Legitimação ativa -- Procedimento -- Medida cautelar -- Decisão -- Efeitos da decisão.