Tipo
Artigo de revista
Título
O conflito entre Estado-Juiz eo Estado Regulador como instrumento de insegurança jurídica para o setor portuário brasileiro
Data
2014
Ementa

Sumário:O novo marco regulatório portuário : insegurança jurídica? -- A judicialização e as concessões e autorizações no setor portuário -- A regulação da praticagem e a intervenção judicial.

Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 4, n. 23, p. 207–232, nov./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

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