O conflito entre Estado-Juiz eo Estado Regulador como instrumento de insegurança jurídica para o setor portuário brasileiro
Data
2014
Ementa
Sumário:O novo marco regulatório portuário : insegurança jurídica? -- A judicialização e as concessões e autorizações no setor portuário -- A regulação da praticagem e a intervenção judicial.