Sumário:Breves considerações sobre a evolução do processo de redução do Estado : da desestatização à terceirização: Da terceirização de serviços no setor privado e público. Das atividades administrativas -- A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública : caracterização e efeitos jurídicos -- Os contratos de gestão com as organizações sociais : repercussões na esfera do direito do trabalho -- Retenções preventivas : a solução do Estado da Bahia para o controle do patrimônio público em face dos contratos terceirizados. A Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, denominada Lei "Anticalote".