Resumo:A controversa questão da aplicação dos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano. Após a análise da origem histórica do problema e das alterações normativas, serão sintetizados os posicionamentos existentes para que seja viável apontar a direção que se acredita mais adequada para compatibilizar os conflitos socioeconômicos existentes com a necessária proteção ecológica. Entende-se que a solução do problema não deve advir tão somente de interpretações normativas afastadas da realidade social, mas sim ser permeada pelo princípio da razoabilidade e encontrada diante do caso concreto. Por isso, defende-se a aplicação condicional dos parâmetros de APPs ao meio urbano, somente se justificando a restrição de uso caso acompanhada de um ganho ecológico efetivo.

Sumário:A origem histórica do problema -- As APPS no novo Código florestal -- A aplicabilidade dos parâmetros das APPS em áreas urbanas: Conflito aparente de normas: A (in)constitucionalidade dos parâmetros estipulados no Código florestal para as APPs de curso d'água: Os parâmetros do Código florestal não se aplicam as áreas urbanas, as quais são regradas pela Lei de Uso e Parcelamento do Solo e pelo Plano Diretor: O Código florestal aplica-se às áreas urbanas, apresentando parâmetros máximos de proteção: O Código florestal aplica-se às áreas urbanas, apresentando parâmetros mínimos de proteção -- A aplicação condicional dos parâmetros para APPS de curso d'água ao meio urbano.