Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente
 

Data
2014
 

Ementa

Resumo:As Agências Reguladoras vêm exercendo um importante papel na atuação administrativa do Estado. Todavia, pouco se discute sobre o papel que devem desempenhar na proteção do meio ambiente, aspecto ao qual estão vinculadas por mandamento expresso no art. 225 da CF, que impõe ao Poder Público tal obrigação. Neste estudo propõe analisar a situação específica de cada agência, como elas vêm atuando na questão ambiental, qual a posição da doutrina e da jurisprudência, tudo para tornar mais efetiva a atuação dessas novas partícipes do sistema regulatório na proteção do meio ambiente e na sustentabilidade.

Sumário:A criação das Agências Reguladoras no Brasil -- A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira -- As atribuições das Agências Reguladoras na proteção do meio ambiente: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Agência Nacional de Águas - ANA. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Agência Nacional do Cinema - Ancine. Agência Nacional de Aviação Civil - Anac. Agências estaduais e municipais.

 

Classificação (CDDir)
341.347
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2014
Revista de direito ambiental. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm.
   Referência: v. 19, n. 76, p. 214–235, out./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
 



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