Sumário:O dualismo e suas bases teóricas em Pontes de Miranda -- As bases teóricas em Jürgen Habermas -- A premissa psicossociológica -- A premissa da separação entre ser e dever-ser -- Ausência do dever jurídico de cumprir normas jurídicas -- Sistema de referência -- Necessidade e suficiência da "Norma individual e concreta" -- O conceito de obrigação e de proibição -- Lançamento por homologação -- A "norma individual e concreta" produzida pelo sujeito passivo -- O excesso de formalismo e de reducionismo -- Imprecisão conceitual e terminológica -- Vigência e eficácia na teoria dualista -- Fato jurídico sem linguagem competente.