Tipo
Artigo de revista
Título
Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa
Data
2014
Ementa

Sumário:Ação civil pública : meio de judicialização dos atos de improbidade administrativa -- Competência para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa : competência funcional e absoluta.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 39, n. 233, p. 215–240, jul., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  STM,  TJD

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