Resumo:O emprego da arbitragem como ferramenta de solução de controvérsias no Brasil é bastante comum, possuindo cada vez maior relevância social. O estudo da arbitragem como um todo é de extrema importância, devendo todos os seus aspectos ser levados em consideração. Um desses aspectos é a forma adotada para proferimento da sentença arbitral, devendo as características e os efeitos das sentenças ser estudados, o que engloba os requisitos obrigatórios, os efeitos da realização de acordo pelas partes no curso da arbitragem, os mecanismos de ataque à sentença e as hipóteses de nulidade da mesma.
Sumário:Características da sentença arbitral -- Natureza executiva da sentença arbitral e efeitos da celebração de acordo no curso da arbitragem -- Cumprimento da sentença arbitral -- Prazo e procedimento da sentença arbitral -- Requisitos obrigatórios da sentença arbitral -- Custas e despesas; litigância de má-fé na arbitragem -- Realização de acordo pelas partes e término da arbitragem -- Correção e clarificação da sentença arbitral. O art. 30 da Lei de Arbitragem -- O controle pelo Estado da sentença arbitral brasileira -- Mecanismos processuais de ataque à sentença arbitral -- Ação de anulação da sentença arbitral -- Impugnação -- Causas de pedir para os ataques à sentença arbitral no prazo decadencial de 90 dias -- Hipóteses de nulidade da sentença arbitral : 1.ª hipótese legal de nulidade da sentença arbitral: nulidade do compromisso arbitral ; 2.ª hipótese legal de nulidade da sentença arbitral: sentença arbitral proferida por quem não podia ser árbitro ; 3.ª hipótese legal de nulidade da sentença arbitral: ausência de relatório, motivação, dispositivo, data e/ou lugar de proferimento da sentença arbitral ; 4.ª e 5.ª hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral: sentença arbitral fora dos limites da Convenção de Arbitragem e/ou que não decide todo o litígio ; 6.ª hipótese legal de nulidade da sentença arbitral: os crimes de prevaricação, concussão ou corrupção passiva ; 7.ª hipótese legal de nulidade da sentença arbitral: sentença proferida fora do prazo ; 8.ª hipótese legal de nulidade da sentença arbitral: desrespeito aos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.