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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Neves, Cícero Robson Coimbra, 1970
Título
Inconstitucionalidade da correção da denúncia por orientação de despacho fundamentado do juiz (§ 1° do art. 78 do código de processo penal militar)
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.7
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO MILITAR [
341.7
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista do Ministério Público Militar
Imprenta: Brasília, Ministério Publíco Militar, 1990.
Referência: v. 39, n. 24, p. 317–342, nov., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
STF
,
STJ
,
STM
2023-01-29T00:50:21.000Z [ 9609026 ]